Dilma Rousseff sanciona minirreforma eleitoral que reduz custo de campanhas

A chamada minirreforma eleitoral que pretende introduzir algumas mudanças pontuais na legislação eleitoral foi sancionada parcialmente pela presidente Dilma Rousseff. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12).

A proposta aprovada pelo Senado no dia 20 de novembro teve cinco dispositivos vetados por Dilma. Entre eles, está o que proibia o uso de bonecos, pinturas em muros, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. A presidente justificou em uma mensagem encaminhado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), dizendo que a regra criada pelos parlamentares “limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”, por meio do uso exclusivo de seus bens particulares.

Dilma também vetou o dispositivo que impedia a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre dos anos com eleições. Segundo a Presidência da República, impedir a aplicação de sanções aos partidos que cometerem irregularidades reduz a “eficácia” das fiscalização da Justiça Eleitoral.

A lei sancionada pela presidente tem por objetivo reduzir o custo de campanhas eleitorais, entre eles, a limitação de cabos eleitorais. No entanto, ela manteve a proibição às doações por empresas ligadas a concessionárias de serviços públicos.

Quando foi aprovada pelo Senado, estariam liberadas as doações de concessionárias de serviços públicos caso as empresas não fossem “responsáveis diretas pela doação”.

Outras medidas, como a limitação das despesas com alimentação a 10% da receita da campanha e, com combustível, a 20% e a proibição do “envelopamento de carros” com adesivos tendem a diminuir os custos com campanhas.

O projeto também altera o chamado “candidato secreto”, pessoas que substituem candidaturas às vésperas da eleição. Na nova lei, a troca de candidatos poderá ser feita somente 20 dias antes da eleição.

O projeto determina que quem cometer boca de urna poderá receber ordem de prisão, pagar multa e ser processado. As manifestações em redes sociais não serão consideradas campanha, no entanto, o autor de ofensas poderá responder criminalmente.

Ainda não há um consenso sobre quando começa a valer as novas regras. O autor do projeto, Romero Jucá (PMDB-RR) faz parte do grupo que apoia a validade das regras já para as eleições de 2014. Segundo ele, trata-se somente de mudanças administrativas.

Por outro lado, o vice-líder do PSB, Rodrigo Rollemberg (DF), diz que o projeto trata de “convenções”. “Convenções fazem parte do processo eleitoral. Trata de propaganda eleitoral. Portanto, entendo que nós podemos estar cometendo um equívoco. Qual é o equívoco? De trazer dúvidas, trazer controvérsias, e mais uma vez ficará para o Tribunal Superior Eleitoral decidir, muito próximo da eleição, efetivamente o que pode e o que não pode”, declarou o Senador.

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